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| PROGRAMA DE ENSINO |
Curso: Direito
Disciplina: Direito das Famílias
Período: 6º
Carga horária: 80 h/aula
Carga horária em horas/relógio: 80h
Extensão: 10%
Disciplina ofertada em EAD.
| OBJETIVOS DA DISCIPLINA |
Distinguir as diversas formas de constituição de família e a maneira de desconstituí-las.
Aliar a teoria à prática, com estudos de casos.
Aplicar o processo de conhecimento, cautelar e de execução e os procedimentos especiais no Direito de Família.
Entender a família na constituição de 1988.
| EMENTA |
Direito de Família: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. União estável. Casamento: processo de habitação, impedimentos e sua oposição. Efeitos jurídicos do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e divórcio. Filiação. O sistema de proteção dos filhos. Os direitos humanos e fundamentais da criança e do adolescente. Tutela. Curatela. Extensão da proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Ausência. Parentesco. Alimentos. Adoção. A nova lei de adoção e o amparo das relações étnico-raciais e indígenas. Bem de Família.
| HABILIDADES |
Habilidades gerenciais e administrativas: Promover o desenvolvimento de leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; Interpretação e aplicação do Direito; Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;
Habilidades pessoais e interpessoais: apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito de Família, de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos.
Habilidades técnicas: Aprofundamento na visão crítica de ordens de grandeza, aplicação de conhecimentos teóricos multidisciplinares a questões práticas, equacionamento e modelagem de problemas, capacidade de realizar uma pesquisa, de formular uma hipótese, domínio e utilização de seus movimentos e de sua ação motora, etc;
| COMPETÊNCIAS |
Promover a compreensão e estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos com a disciplina, dando enfoque aos aspectos sociais e morais da disciplina, determinantes para a compreensão da Ciência do Direito, bem como para sua atuação acadêmica e profissional.
| ATITUDES |
Desenvolver o pensamento crítico dos discentes quanto à necessidade de proteção jurídica das famílias, sejam as regulamentadas pelo ordenamento jurídico, sejam aquelas que ainda não são regulamentadas pela lei, dando enfoque aos valores sociais relevantes que necessitam regulamentação e proteção no que tange a formação familiar.
| AVALIAÇÃO |
Forma de Avaliação: A avaliação dos alunos é dividida entre provas e trabalhos, estes denominados Verificações de Aprendizagem (VAs). As provas terão pontuação equivalente a 60 pontos e as VAs equivalentes a 40 pontos. Para aprovação, ao final do semestre, o aluno deverá obter 60 pontos, no mínimo.
Verificações de Aprendizagem: As Verificações de Aprendizagem correspondem ao “consumo” do conteúdo disponibilizado no AVA. Esse “consumo” ocorre por meio da leitura completa de todos os itens/trilha das Unidades de Aprendizagem e por meio dos exercícios de fixação contidos em cada uma das Unidades de Aprendizagem. A divisão é proporcional, sendo 40% da pontuação pela leitura e 60% pelos exercícios.
Provas: Ao final da disciplina haverá uma avaliação de 60 pontos, de questões fechadas (10 questões com quatro alternativas cada questão: a), b), c) e d).
Avaliação:
60 pontos de questões fechadas, múltipla escolha, conforme conteúdo disponibilizado.
A avaliação terá *duração global de 4 horas.* A prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno dentro do período de duração global terá o *tempo máximo para a realização da prova de 2 horas.*
Após o fim do período de duração global da avaliação, a prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno não será disponibilizada em razão do encerramento do mencionado período de duração global da avaliação.
| METODOLOGIA |
Aulas expositivas, debates, seminários, dinâmicas em grupos, exposições orais, trabalhos e avaliações com enfoque prático e que permitam ao aluno o desenvolvimento crítico e autônomo do saber.
| CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |
Unidade I – Introdução
Conceito de Direito de Família. Estrutura e objeto do Direito de Família. Localização da matéria no Cód. Civil. Direito pessoal e patrimonial.
– Os princípios de Direito de Família:
– Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;
-Princípio da Solidariedade Familiar;
-Princípio da Pluralidade de entidades familiares;
-Princípio da Isonomia entre cônjuges e da isonomia entre filhos;
-Princípio do Melhor interesse do menor;
– Princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar;
-Princípio da Afetividade.
– A importância atual do direito de família.
– A família como a base da sociedade.
– A família na Constituição Federal de 1988.
– A evolução do conceito de família até os dias de hoje.
-As espécies de famílias no ordenamento jurídico: A família através do casamento e da união estável. A família monoparental, homoafetiva, afetiva e recomposta.
Unidade II. Do Direito Matrimonial
– Conceito, natureza jurídica e características.
-Finalidades.
– Esponsais. Responsabilidade Civil pelo arrependimento.
– Formalidades preliminares. Habilitação.
– Casamento Civil e Religioso.
– Momento em que se estabelece o vínculo conjugal.
– Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Capacidade para o casamento.
– Validade do casamento.
– Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Consequências.
– Causas suspensivas. Consequências.
-Casamento inexistente.
-Casamento Nulo.
-Casamento anulável.
– Casamento Putativo.
– Assento de casamento.
– Casamento por moléstia grave.
– Casamento nuncupativo.
– Casamento por procuração.
-Provas do casamento.
– Efeitos Jurídicos do casamento em geral
– Direitos e Deveres dos Cônjuges.
– Regime de bens entre os cônjuges.
-Conceito e natureza jurídica. Características.
-Princípios que envolvem a matéria. A liberdade de escolha do regime. A mutabilidade do regime de bens,
– A possibilidade de aplicação aos casamentos celebrados na vigência do Cód. Civil de 1916.
– A prática de atos jurídicos por pessoas casadas.
– Pacto antenupcial e Doações antenupciais.
Regimes em espécies. Regime da comunhão de bens: comunhão universal e comunhão parcial. Regime da separação de bens: legal e convencional. Regime de participação final nos aquestos.
– Divórcio. Conceito e natureza jurídica.
Unidade III- Da União Estável
– Evolução do tema no direito brasileiro. A Constituição da República, as Leis 8.971/94 e 9.278/96 e o Novo Código Civil.
– Conceito. Características.
– Efeitos pessoais e patrimoniais da União Estável.
– Conversão da União Estável em casamento.
– A distinção entre a União Estável, Concubinato e Sociedade de Fato.
– As Uniões homoafetivas – ADFP 132 STF
Unidade IV – Do Direito Parental
– Parentesco
– Os direitos humanos e fundamentais da criança e do adolescente
– Filiação
– A Filiação sob a ótica civil-constitucional.
– A Presunção de paternidade (Pater Is Est).
– A aplicação da presunção de paternidade na Reprodução Assistida (inseminação artificial e fertilização in vitro).
– O reconhecimento voluntário dos filhos.
– A natureza jurídica do ato e a sua irrevogabilidade.
– Ação de investigação de paternidade.
– Legitimidade ativa, passiva e do Ministério Público.
– A imprescritibilidade das ações de estado.
– A recusa ao exame de DNA e a lei 12.004/09.
– A súmula 301 do STJ.
– Adoção
– Autoridade Parental
– Alimentos
– Alimentos avoengos
– Revisão dos Alimentos.
– A súmula 309 do STJ.
Unidade V- Direito Assistencial
– Guarda
– Tutela
– Curatela
– A nova lei de adoção e o amparo das relações étnico-raciais e indígenas.
– Ausência
– Medida de Proteção à criança e ao adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente
Unidade VI – Bem de família.
– Conceito e natureza jurídica.
– O bem de família como proteção do direito constitucional de moradia.
– Bem de família legal e convencional.
– A lei 8009/90 e o Cód. Civil.
– As exceções à proteção legal.
| BIBLIOGRAFIA BÁSICA |
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: volume 5: família e sucessões. 23. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. ISBN 9786559774715. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559774715.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: volume 5: direito de família. 18. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2023. Livro digital. (1 recurso online). ISBN 9786559647132. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559647132.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: volume 6: direito de família. 20. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. Livro digital. (1 recurso online). ISBN 9786553628359. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553628359.
| BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR |
MADALENO, Rolf. Manual de direito de família. 4. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense, 2021. ISBN 9786559642489. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559642489.
LÔBO, Paulo. Direito civil: volume 4: direito das coisas. 8. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. ISBN 9786553628274. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553628274.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: volume 5: direito de família. 37. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. ISBN 9786553627802. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553627802.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família: uma abordagem psicanalítica. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. ISBN 9788530944131. Disponível em: http://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-4413-1.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito de família. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. (Sinopses jurídicas; 2). ISBN 9788553619665. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553619665/.
Artigos especializados na área de autoria da Docente titular da disciplina:
ABRAO, R. L. P.; GODINHO, M. C. ; ABRÃO, R. L. P. . Alienação Parental: breve estudo sobre o instituto e os efeitos na entidade familiar. In: Roberta Salvático Vaz de Melo. Jéssica Godinho. (Org.). Direito privado: uma visão contemporânea. 1ed.Belo Horizonte: , 2019, v. 1, p. 1-120.
O preço original era: R$1.840,00.R$1.018,80O preço atual é: R$1.018,80.
Garantia incondicional de 7 dias
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