Ementa

PROGRAMA DE ENSINO

Curso: Direito

Disciplina: Teoria Geral do Direito Tributário

Período: 8º

Carga horária: 80 h/aula

Carga horária em horas/relógio: 80h

Extensão: 10%

Disciplina ofertada em EAD.

 

OBJETIVOS DA DISCIPLINA

Dar ao aluno o conhecimento introdutório do Direito Financeiro e da tributação.

Compreender o sistema tributário constitucional e as normas gerais de Direito Tributário.

 

EMENTA

Aspectos Preliminares de Direito Financeiro: Atividade financeira do Estado. Conceito e objeto do Direito Financeiro. Despesa pública e receita pública. Do Financeiro ao Direito Tributário: a sustentabilidade do sistema tributário como pressuposto do sistema federativo brasileiro; fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Normas gerais do Direito Financeiro. Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários. Competência impositiva. Limitações constitucionais ao poder de tributar.

 

HABILIDADES

Habilidades gerenciais e administrativas: capacidade de mobilização, autonomia, iniciativa, visão estratégica, administrar recursos, capacidade de articulação e visão sistêmica;

 

Habilidades pessoais e interpessoais: responsabilidade, capacidade de autoaprendizado, enfrentar problemas (saber se “virar”), sociabilidade e capacidade de trabalho em equipe, capacidade de expressão oral e escrita, uso da língua estrangeira e liderança, capacidade de avaliar seu próprio trabalho e trabalho dos outros, capacidade de organizar seu próprio estudo, etc.;

 

Habilidades técnicas: leitura e expressão por meios gráficos, capacidade de utilizar novas tecnologias visando com criatividade novas aplicações, capacidade de obtenção, avaliação e uso de informações, visão crítica de ordens de grandeza, aplicação de conhecimentos teóricos multidisciplinares a questões práticas, equacionamento e modelagem de problemas, capacidade de realizar uma pesquisa, de formular uma hipótese, domínio e utilização de seus movimentos e de sua ação motora, etc;

 

COMPETÊNCIAS

É a faculdade de mobilizar um conjunto de recursos cognitivos (ponderação, apreciação, avaliação, saberes, capacidades, informações, etc.) para decidir e tomar decisão para solucionar com pertinência e eficácia uma série de situações. Celso Antunes diz que: “competências são pedras de amolar as facas das inteligências”. Portanto aprender não é simplesmente um armazenamento de informações e sim a capacidade de selecioná-las, com competência, para estruturar e reestruturar sua aplicabilidade e ações;

 

ATITUDES

São comportamentos que o aluno apresenta diferentes daqueles que apresentava antes de passar por essa disciplina. Por exemplo: curiosidade científica, perseverança em questionamento, responsabilidade quanto à aprendizagem, consciência crítica frente à realidade, à profissão, aos fatos, acontecimento e teoria, valores que dá ao que conhece, os sentimentos que experimenta diante de fatos e ideias. Assim, o aluno deverá responsabilizar-se por seus erros e decisões; responsabilidades social e ambiental; aceitar desafios com o auto-gerenciamento de sua formação, promover clima de segurança e participação; ter iniciativa, ser empreendedor; estar sintonizado com os objetivos, políticas e estratégias das empresas em que irá trabalhar; assumir seu próprio futuro; admitir trabalhar com incertezas, ser seguro de si mesmo e postura ética profissional.

 

AVALIAÇÃO

Forma de Avaliação: A avaliação dos alunos é dividida entre provas e trabalhos, estes denominados Verificações de Aprendizagem (VAs). As provas terão pontuação equivalente a 60 pontos e as VAs equivalentes a 40 pontos. Para aprovação, ao final do semestre, o aluno deverá obter 60 pontos, no mínimo.

Verificações de Aprendizagem: As Verificações de Aprendizagem correspondem ao “consumo” do conteúdo disponibilizado no AVA. Esse “consumo” ocorre por meio da leitura completa de todos os itens/trilha das Unidades de Aprendizagem e por meio dos exercícios de fixação contidos em cada uma das Unidades de Aprendizagem. A divisão é proporcional, sendo 40% da pontuação pela leitura e 60% pelos exercícios.

Provas: Ao final da disciplina haverá uma avaliação de 60 pontos, de questões fechadas (10 questões com quatro alternativas cada questão: a), b), c) e d).

Avaliação:

60 pontos de questões fechadas, múltipla escolha, conforme conteúdo disponibilizado.

A avaliação terá *duração global de 4 horas.* A prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno dentro do período de duração global terá o *tempo máximo para a realização da prova de 2 horas.*

Após o fim do período de duração global da avaliação, a prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno não será disponibilizada em razão do encerramento do mencionado período de duração global da avaliação.

 

METODOLOGIA

 

Aulas expositivas, debates, seminários, dinâmicas em grupos, exposições orais, trabalhos e avaliações com enfoque prático e que permitam ao aluno o desenvolvimento crítico e autônomo do saber.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Unidade I – Aspectos Preliminares de Direito Financeiro

– Atividade financeira do Estado.

– Conceito e objeto do Direito Financeiro.

– Despesa pública e receita pública.

 

Unidade II – O Fenômeno Tributário 

  – As necessidades humanas. 

 – Necessidades coletivas. 

 – O papel do Estado de agente de satisfação das necessidades coletivas.

 – A atividade financeira do Estado: setores; o fenômeno financeiro e o tributário.

 – A tributação: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.

 – O tributo: conceito e classificação.

 – O Direito Tributário: conceito, natureza e classificação. Distinção e relações com outros ramos jurídicos e ciências afins. Fontes do Direito Tributário. 

 – A sustentabilidade do sistema tributário como pressuposto do sistema federativo brasileiro.

  

Unidade III – As Espécies Tributárias 

  

 – Colocação do problema: correntes.

 – O imposto: histórico, conceito e classificação.

 – A taxa: conceito, espécies e distinções.

 – A contribuição de melhoria: histórico, conceito, limites e distinções.

 – As contribuições especiais: histórico, natureza jurídica, conceito. Contribuições econômicas, sociais e corporativas. 

 – O empréstimo compulsório: natureza e espécies. 

  

Unidade IV – O Sistema Tributário Nacional 

  

 – Sistema tributário: conceito, espécies, composição.

 – Poder Tributário: competência e capacidade ativa.

 – A discriminação de rendas tributárias: rendas tributárias originárias e derivadas.

 – As limitações constitucionais ao Poder de Tributar: conceito e classificação.

 – A discriminação de rendas tributárias na vigente Constituição: competência comum, privativa e residual das entidades federativas.

 –  Participações diretas e fundos.

 – As limitações constitucionais ao Poder de tributar 

 – Princípios referentes ao regime democrático: Legalidade, Anterioridade, Isonomia, Capacidade contributiva, Pessoalidade, Irretroatividade, Vedação de confisco, Imunidade dos partidos políticos, da imprensa e dos templos.

 – Princípios relativos ao sistema federativo: Imunidade recíproca, Vedação de limitação ao tráfego de pessoas e bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, Vedação de tributação federal desuniforme, Vedação de diferença tributária entre bens de serviço em razão de sua procedência ou destino e vedação de isenções heterônomas; 

 – Princípios de relevância social e cultural: imunidades das entidades de educação e de assistência social, das entidades sindicais dos trabalhadores e do livro; 

 – Princípios específicos de determinados tributos; 

 – Princípios outros. 

  

Unidade V – A Legislação Tributária 

  

 – Conceito. 

 – Espécies, hierarquia. 

 – Vigência: no tempo e no espaço. 

 – Aplicação: fatos pendentes, futuros e passados. Retroatividade: casos. 

 – Interpretação: métodos e interpretações específicas. A interpretação literal, benigna e econômica. 

 – Integração. 

  

Unidade VI – A Obrigação Tributária 

  

 – Relação jurídica tributária: conceito, natureza, elementos. 

 – Obrigações tributárias: natureza, conceito, espécies. 

 – Conversão da obrigação tributária acessória em principal. 

 – Fato gerador: denominação, conceito, espécies, momento de ocorrência e interpretação. 

 – Sujeito ativo: conceito, natureza. 

 – Objetivo. 

 – Sujeito passivo: direto (contribuinte) e indireto (responsáveis). Casos de sucessão. A substituição tributária. Responsável por infração ou solidariedade. Capacidade passiva. Solidariedade. Domicílio tributário. A responsabilidade tributária. 

  

Unidade VII – O Crédito Tributário 

   – Conceito: obrigação, crédito e dívida ativa tributários. 

 – Constituição: o lançamento (conceito, natureza, espécies, revisão e alteração; poderes – lei aplicável). 

 – Suspensão: moratórias e causas processuais. 

 – Exclusão: isenção e anistia, discussão crítica da categoria da exclusão. 

 – Extinção: pagamento, modalidades afins, causas especiais e outras. 

 – Garantias e privilégios. 

  

Unidade VIII – A Administração Tributária 

  

 – Direito e deveres do Fisco: arbitramento, apreensão de bens, sigilo fiscal e bancário, etc. 

 – Direito e deveres dos sujeitos passivos. 

  – Pessoa obrigada a auxiliar o Fisco: informantes, agentes de retenção e arrecadação. 

 – Direitos e deveres. 

 – A inscrição em dívida ativa. 

 – Certidão negativa. 

  

Unidade IX – O Processo Administrativo Fiscal 

  

 – Procedimento e processo administrativo fiscal: distinção e início.

 – Noção geral a respeito do processo administrativo fiscal: impugnação, contestação fiscal, preparo, julgamento e recursos.

 – O processo administrativo fiscal e a via judicial.

 – Procedimentos fiscais de consulta, de pedido de restituição, de reconhecimento de isenção ou imunidade.

 

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

 

KFOURI JR., Anis. Curso de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. ISBN 9788553600250. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788553600250.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 13. ed. rev., atual., reform. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. ISBN 9786559774883. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559774883. 

ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense, 2023. ISBN 9786559646524. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559646524.

 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

 

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. ISBN 9786555592993. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555592993/.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Livro digital. (1 recurso online). ISBN 9786559770038. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559770038.

SABBAG, Eduardo de Moraes. Código Tributário Nacional comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. ISBN 9788530980214. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530980214/.

SABBAG, Eduardo. Direito tributário essencial. 8. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Método, 2021. ISBN 9786559640317. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559640317.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 14. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. ISBN 9786553627185. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553627185.