Ementa

PROGRAMA DE ENSINO

Curso: Direito

Disciplina: Administração Pública e o Particular

Período: 9º

Carga horária: 80 h/aula

Carga horária em horas/relógio: 80h

Extensão: 10%

Disciplina ofertada em EAD.

OBJETIVOS DA DISCIPLINA

Conhecer e analisar normas constitucionais e demais legislações atinentes ao regime Jurídico dos servidores públicos;

Compreender as disposições legais referentes à responsabilidade do Estado, ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade privada;

Conhecer e analisar a legislação sobre domínio público e bens e serviços públicos; 

Ter uma visão geral sobre o Processo Administrativo, contemplando os princípios constitucionais aplicáveis e as modalidades de processos.

Fazer com que o aluno interaja com as demais matérias do seu curso.

EMENTA

Agentes público: regime jurídico, normas constitucionais, direitos, deveres e responsabilidades. Responsabilidade do Estado. Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Função Social da Propriedade e os meios de intervenção: Tombamento e Políticas de educação ambiental; O agente público na fiscalização do patrimônio histórico e cultural. Desapropriação. Domínio Público. Bens Públicos. Serviço Público como mecanismo de tutela dos Direitos Fundamentais e Humanos. Desenvolvimento Nacional Sustentável. Controle Administrativo: instrumentos de guarda e preservação do patrimônio cultural Afro-Brasileiro, Africano e Indígena; Controle Legislativo e Judicial. Processo Administrativo: princípios constitucionais aplicáveis, principais espécies.

HABILIDADES

Habilidades gerenciais e administrativas: Permitir ao aluno uma autonomia e discussão sobre o Direito Administrativo, Permitir uma visão sistêmica do direito Administrativo e sua correlação ao Direito Constitucional. 

Entender a essencialidade destes para a Administração Pública.

Habilidades pessoais e interpessoais: responsabilidade, capacidade de auto-aprendizado, enfrentar problemas, despertar no aluno o interesse Administração Pública, com sociabilidade e capacidade de trabalho em equipe, capacidade de expressão oral e escrita, uso da língua estrangeira e liderança, capacidade de avaliar seu próprio trabalho e trabalho dos outros, capacidade de organizar seu próprio estudo, etc.;

 

Habilidades técnicas: Capacidade de despertar na fluidez das comunicações midiáticas e na biblioteca clássica dinamismo a perseverança no aprendizado do direito Administrativo. Entender a problemática da Administração Pública para, a partir deste ponto, desenvolver habilidades que o capacitem ao debate e técnico-científico do tema.

COMPETÊNCIAS

Permitir ao aluno uma verdadeira absorção e prospecção do conteúdo, com aplicação prática e teórica do produzido em sala de aula.

Mais do que meramente ir ä aula ou mesmo receber, em caráter paternalista, o conteúdo. Trata-se de municiar o aluno com um aparato técnico do conteúdo programado.

ATITUDES

Permitir ao aluno reconhecer a amplitude de seu conhecimento e a capacidade de se autoavaliar, localizando-se na sociedade como operador do direito, detentor de conhecimento e formador de opinião.

Responsabilizar o aluno na exata medida de sua liberdade, fazendo-o amadurecer e ver no conhecimento a ferramenta técnica de mudança de sua vida e daqueles que o cercam.

Evitar meras disputas por pontos ou mesmo interesse na sacralização do diploma, como se o caminho a ser seguido, rito dos semestres, fosse um mero comprometimento de tempo.

Despertar no aluno censo crítico de conhecimento sobre o mundo que o cerca.

AVALIAÇÃO

Forma de Avaliação: A avaliação dos alunos é dividida entre provas e trabalhos, estes denominados Verificações de Aprendizagem (VAs). As provas terão pontuação equivalente a 60 pontos e as VAs equivalentes a 40 pontos. Para aprovação, ao final do semestre, o aluno deverá obter 60 pontos, no mínimo.

Verificações de Aprendizagem: As Verificações de Aprendizagem correspondem ao “consumo” do conteúdo disponibilizado no AVA. Esse “consumo” ocorre por meio da leitura completa de todos os itens/trilha das Unidades de Aprendizagem e por meio dos exercícios de fixação contidos em cada uma das Unidades de Aprendizagem. A divisão é proporcional, sendo 40% da pontuação pela leitura e 60% pelos exercícios.

Provas: Ao final da disciplina haverá uma avaliação de 60 pontos, de questões fechadas (10 questões com quatro alternativas cada questão: a), b), c) e d).

Avaliação:

60 pontos de questões fechadas, múltipla escolha, conforme conteúdo disponibilizado.

A avaliação terá *duração global de 4 horas.* A prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno dentro do período de duração global terá o *tempo máximo para a realização da prova de 2 horas.*

Após o fim do período de duração global da avaliação, a prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno não será disponibilizada em razão do encerramento do mencionado período de duração global da avaliação.

METODOLOGIA

Aulas expositivas, debates, seminários, dinâmicas em grupos, exposições orais, trabalhos e avaliações com enfoque prático e que permitam ao aluno o desenvolvimento crítico e autônomo do saber.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Unidade I – Agentes Públicos

 – Introdução ao tema 

 – Agentes Públicos: Agentes Políticos, Servidores Públicos e Particulares Colaboradores; 

 – Cargos públicos, Empregos Públicos e Funções Públicas;

 – Regime jurídico e normas constitucionais

 – Principais normas do regime Estatutário

 – Direitos, deveres e responsabilidades;

  Investidura: Nomeação, Posse e Exercício;

 Reingresso;

Vacância;

Readaptação;

Promoção;

– Sistema remuneratório

 – Sistema previdenciário

Sistema de Responsabilidade dos Servidores.

Unidade II – Controle Administrativo

Introdução

Controle: Sentido, Objetivo, Natureza e Classificação;

Controle Administrativo;

Recursos Administrativos;

Coisa Julgada Administrativa;

Prazos

Processo Administrativo:

Introdução;

Sentido;

Princípios;

Classificação; e Objeto;

Processo Administrativo na Administração Federal;

Processo Administrativo Disciplinar.

Controle Legislativo:

: político e financeiro

Controle Judicial – 

Sumula Vinculante; Mandado de Segurança, Habeas Data; Habeas Corpus; Ação Popular: Controle Administrativo: instrumentos de guarda e preservação do patrimônio cultural Afro-Brasileiro, Africano e Indígena; Mandado de Injunção: tutela dos Direitos Fundamentais e Humanos; Ação de Improbidade e Ação Civil Pública.

Unidade III – Serviços Públicos

 – Conceito e Características

 – Classificação

 – Princípios

 – Formas de prestação do serviço público

 – Serviço Público como mecanismo de tutela dos Direitos Fundamentais e Humanos.

– Concessão, permissão e autorização de serviço público.

 – Parcerias público-privadas (PPP’s).  

– Desenvolvimento Nacional Sustentável.

 – Questões Normativas.

Unidade IV – Responsabilidade do Estado

 – Síntese evolutiva (Principais Teorias)

 – A responsabilidade objetiva na legislação brasileira

 – Pressupostos e causas excludentes

 – Reparação do dano

 – Direito de regresso

Unidade V – Intervenção do Estado na Propriedade Privada

 – Introdução e Fundamentos

 – Autorização constitucional – Função Social da Propriedade e Supremacia do Interesse Público;

 – Competência

 – Modos de intervenção: Limitação administrativa; Ocupação temporária; Requisição administrativa; Tombamento; Tombamento e Políticas de educação ambiental; Servidão administrativa; Edificação ou parcelamento compulsório

 – Desapropriação

Unidade V – Domínio Público

 – Introdução e Conceitos

 – Bens Públicos: Classificação e Características

 – Afetação e Desafetação

 – Regime Jurídico

 – Questões Normativas.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2023. ISBN 9786559646784. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559646784. 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 37. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. ISBN 9786559774265. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559774265.

NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito administrativo. 12. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. ISBN 9786559774289. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559774289.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. ISBN 9786553620421. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553620421.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito administrativo facilitado. 2. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Método, 2021. ISBN 9786559641536. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559641536. 

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 14. ed. rev., atual., reform. Rio de Janeiro: Forense, 2023. ISBN 9786559645770. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559645770.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. ISBN 9786553620735. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553620735. 

SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. (Esquematizado®). ISBN 9786553627130. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553627130.