Ementa

PROGRAMA DE ENSINO

Curso: Direito

Disciplina: Estado e Administração Pública

Período: 8º

Carga horária: 80 h/aula

Carga horária em horas/relógio: 80h

Extensão: 10%

Disciplina ofertada em EAD.

 

OBJETIVOS DA DISCIPLINA

 

Conhecer e analisar normas constitucionais e demais legislações atinentes ao regime Jurídico dos servidores públicos;

Compreender as disposições legais referentes à responsabilidade do Estado, ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade privada;

Conhecer e analisar a legislação sobre domínio público e bens e serviços públicos; 

Ter uma visão geral sobre o Processo Administrativo, contemplando os princípios constitucionais aplicáveis e as modalidades de processos.

Fazer com que o aluno interaja com as demais matérias do seu curso.

 

EMENTA

Direito Administrativo: fontes; Princípios: Princípios expressos, Princípios doutrinários, Princípio da Isonomia e a Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; conceitos fundamentais; fundamentos históricos e constitucionais. Administração Publica: estrutura organizacional e regime jurídico-administrativo. Atos Administrativos: conceito, características, classificação, requisitos, invalidade. Licitação: modalidades, tipos, procedimento, invalidação, O incentivo ao Desenvolvimento Nacional nas contratações realizadas pela administração pública, Políticas de educação ambiental – inclusão de critérios socioambientais nas licitações. Contratos Administrativos: conceito, espécies, controle e fiscalização. Controle da Administração Pública: conceito, modalidade. Política de Educação em Direitos Humanos, A Educação das Relações étnico-raciais e o papel do Estado, História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e a responsabilidade do Estado.

 

HABILIDADES

Habilidades gerenciais e administrativas: Permitir ao aluno uma autonomia e discussão sobre o Direito Administrativo, Permitir uma visão sistêmica do direito Administrativo e sua correlação ao Direito Constitucional. 

Entender a essencialidade destes para a Administração Pública.

Habilidades pessoais e interpessoais: responsabilidade, capacidade de autoaprendizado, enfrentar problemas, despertar no aluno o interesse Administração Pública, com sociabilidade e capacidade de trabalho em equipe, capacidade de expressão oral e escrita, uso da língua estrangeira e liderança, capacidade de avaliar seu próprio trabalho e trabalho dos outros, capacidade de organizar seu próprio estudo, etc.;

 

Habilidades técnicas: Capacidade de despertar na fluidez das comunicações midiáticas e na biblioteca clássica dinamismo a perseverança no aprendizado do direito Administrativo. Entender a problemática da Administração Pública para, a partir deste ponto, desenvolver habilidades que o capacitem ao debate e técnico-científico do tema.

 

COMPETÊNCIAS

 

Permitir ao aluno uma verdadeira absorção e prospecção do conteúdo, com aplicação prática e teórica do produzido em sala de aula.

Mais do que meramente ir ä aula ou mesmo receber, em caráter paternalista, o conteúdo. Trata-se de municiar o aluno com um aparato técnico do conteúdo programado.

 

ATITUDES

Permitir ao aluno reconhecer a amplitude de seu conhecimento e a capacidade de se autoavaliar, localizando-se na sociedade como operador do direito, detentor de conhecimento e formador de opinião.

Responsabilizar o aluno na exata medida de sua liberdade, fazendo-o amadurecer e ver no conhecimento a ferramenta técnica de mudança de sua vida e daqueles que o cercam.

Evitar meras disputas por pontos ou mesmo interesse na sacralização do diploma, como se o caminho a ser seguido, rito dos semestres, fosse um mero comprometimento de tempo.

Despertar no aluno censo crítico de conhecimento sobre o mundo que o cerca.

 

AVALIAÇÃO

 

Forma de Avaliação: A avaliação dos alunos é dividida entre provas e trabalhos, estes denominados Verificações de Aprendizagem (VAs). As provas terão pontuação equivalente a 60 pontos e as VAs equivalentes a 40 pontos. Para aprovação, ao final do semestre, o aluno deverá obter 60 pontos, no mínimo.

Verificações de Aprendizagem: As Verificações de Aprendizagem correspondem ao “consumo” do conteúdo disponibilizado no AVA. Esse “consumo” ocorre por meio da leitura completa de todos os itens/trilha das Unidades de Aprendizagem e por meio dos exercícios de fixação contidos em cada uma das Unidades de Aprendizagem. A divisão é proporcional, sendo 40% da pontuação pela leitura e 60% pelos exercícios.

Provas: Ao final da disciplina haverá uma avaliação de 60 pontos, de questões fechadas (10 questões com quatro alternativas cada questão: a), b), c) e d).

Avaliação:

60 pontos de questões fechadas, múltipla escolha, conforme conteúdo disponibilizado.

A avaliação terá *duração global de 4 horas.* A prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno dentro do período de duração global terá o *tempo máximo para a realização da prova de 2 horas.*

Após o fim do período de duração global da avaliação, a prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno não será disponibilizada em razão do encerramento do mencionado período de duração global da avaliação.

 

METODOLOGIA

 

Aulas expositivas, debates, seminários, dinâmicas em grupos, exposições orais, trabalhos e avaliações com enfoque prático e que permitam ao aluno o desenvolvimento crítico e autônomo do saber.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Unidade I – Direito Administrativo

 – Conceito de Direito Administrativo

 -Fontes e Interpretação do direito Administrativo

 – Codificação do Direito Administrativo

  – Princípios do Direito Administrativo: 

Princípios expressos

Princípios doutrinários

Princípio da Isonomia e a Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

 

Unidade  II – Administração Pública

– Estado, Governo e Administração Pública.

 – Conceito de Administração Pública

– Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito

– Administração pública em sentido formal e em sentido material

  – Estrutura organizacional da Administração Pública

-Administração Pública Direta – Órgãos Públicos

– Administração Publica Indireta – entidades em espécie

– Entidades paraestatais

 

Unidade III  – Poderes da Administração Pública

– Regime jurídico-administrativo

 – Poderes Vinculado e Discricionário

– Poder normativo ou Regulamentar

– Poder Hierárquico

– Poder Disciplinar

– Poder de Polícia – Administrativo e Judiciário

 

Unidade IV  – Atos Administrativos

 

 – Conceito de Atos Administrativos

 – Requisitos, características e atributos do Ato Administrativo

 – Classificação dos atos Administrativos

 – Invalidação dos Atos Administrativos

 

Unidade V – Licitação

 

  -Conceito de Licitação

  – Finalidades, princípios e objeto da Licitação.

 – Normatização Infraconstitucional

 – Princípios da Licitação

 – Tipos de Licitação

 – Modalidades de Licitação

 -Procedimento da Licitação

 – Contratação direta: Dispensa e Inexigibilidade

 – Anulação e Revogação da Licitação

 – O incentivo ao Desenvolvimento Nacional Sustentável – promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal

– Políticas de educação ambiental – inclusão de critérios socioambientais nas licitações

 

Unidade  VI – Contratos Administrativos

 

 – Conceito de Contrato Administrativo

– Partes e objeto do Contrato Administrativo

– Características do Contrato Administrativo

 – Peculiaridades do Contrato Administrativo

 – Principais espécies de Contratos Administrativos

 

Unidade VII – Políticas Públicas

 – Política de Educação em Direitos Humanos

 – A Educação das Relações étnico-raciais e o papel do Estado

–  História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.- responsabilidade do Estado.

 

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2023. ISBN 9786559646784. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559646784. 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 37. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. ISBN 9786559774265. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559774265.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. ISBN 9786553620735. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553620735.

 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

 

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 14. ed. rev., atual., reform. Rio de Janeiro: Forense, 2023. ISBN 9786559645770. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559645770.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito administrativo facilitado. 2. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Método, 2021. ISBN 9786559641536. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559641536. 

NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito administrativo. 12. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. ISBN 9786559774289. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559774289. 

SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. (Esquematizado®). ISBN 9786553627130. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553627130.

ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. ISBN 9786553620421. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553620421.