Ementa

PROGRAMA DE ENSINO

Curso: Direito

Disciplina: Direito do Consumidor

Período: 8º

Carga horária: 80 h/aula

Carga horária em horas/relógio: 80h

Extensão: 10%

Disciplina ofertada em EAD.

 

OBJETIVOS DA DISCIPLINA

Demonstrar a importância do direito do consumidor nas relações privadas ou não, tendo como pano de fundo a CF/88 e o Código de Defesa do Consumidor, que trouxe uma igualdade formal-material aos consumidores frente o fornecedor.

 

EMENTA

Os direitos do consumidor. As relações de consumo e sua regência em face do Código de Defesa do Consumidor. Proteção do consumidor, enfocando: políticas de educação ambiental, relações étnico-raciais, desenvolvimento sustentável, bem como direitos humanos; A defesa do consumidor em juízo. Os juizados especiais de consumo de Belo Horizonte e Região.

 

HABILIDADES

Habilidades gerenciais e administrativas: No presente curso trataremos a doutrina consumerista de vários ângulos, a fim que o discente desenvolva uma visão sistêmica e estratégica, possibilitando o gerenciando recurso e o desenvolvimento da capacidade de articulação.

 

Habilidades pessoais e interpessoais: É nossa pretensão a problematização do ensino, formando alunos responsáveis que consigam se posicionar frente às dificuldades do dia-a-dia. Não menos importante, o estudo/trabalho em grupo demonstra a importância do trabalho em equipe, em reforço a sociabilidade. A busca do desenvolvimento da oralidade também será objetivada, haja vista a importância de tal ferramenta para o profissional do direito em qualquer área que atue.

 

Habilidades técnicas: Desenvolver a capacidade de utilizar novas tecnologias é fundamental para a obtenção e uso de informações. A contextualização e modelagem de problemas práticos possibilitará a aplicação de conhecimentos multidisciplinares.

 

COMPETÊNCIAS

Não basta que o discente empilhe informações e/ou conhecimento. É necessário que, diante das várias situações do cotidiano, saiba se posicionar, escolher a melhor opção para a solução da questão de forma organizada e estruturada.

 

ATITUDES

O discente não está apartado da sociedade. Desta forma, é importante que ele se sinta parte da sociedade, oportunidade em que suas ações terão repercussão social. Agir com responsabilidade, assumindo erros e decisões, respeitando a si e ao próximo, contribui para a formação de profissional com postura ética e responsabilidade social.

 

AVALIAÇÃO

 

Forma de Avaliação: A avaliação dos alunos é dividida entre provas e trabalhos, estes denominados Verificações de Aprendizagem (VAs). As provas terão pontuação equivalente a 60 pontos e as VAs equivalentes a 40 pontos. Para aprovação, ao final do semestre, o aluno deverá obter 60 pontos, no mínimo.

Verificações de Aprendizagem: As Verificações de Aprendizagem correspondem ao “consumo” do conteúdo disponibilizado no AVA. Esse “consumo” ocorre por meio da leitura completa de todos os itens/trilha das Unidades de Aprendizagem e por meio dos exercícios de fixação contidos em cada uma das Unidades de Aprendizagem. A divisão é proporcional, sendo 40% da pontuação pela leitura e 60% pelos exercícios.

Provas: Ao final da disciplina haverá uma avaliação de 60 pontos, de questões fechadas (10 questões com quatro alternativas cada questão: a), b), c) e d).

Avaliação:

60 pontos de questões fechadas, múltipla escolha, conforme conteúdo disponibilizado.

A avaliação terá *duração global de 4 horas.* A prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno dentro do período de duração global terá o *tempo máximo para a realização da prova de 2 horas.*

Após o fim do período de duração global da avaliação, a prova de cada disciplina que for iniciada pelo aluno não será disponibilizada em razão do encerramento do mencionado período de duração global da avaliação.

 

METODOLOGIA

 

Aulas expositivas, debates, seminários, dinâmicas em grupos, exposições orais, trabalhos e avaliações com enfoque prático e que permitam ao aluno o desenvolvimento crítico e autônomo do saber.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Unidade I – Origens históricas do direito do consumidor

– O direito do consumidor e o direito privado clássico

– O direito do consumidor e os novos direitos

– O microssintema do direito do consumidor

 

Unidade II – A importância do direito do consumidor no mundo moderno

– A origem Constitucional da proteção ao consumidor

– A defesa do consumidor como direito fundamental

– A defesa do consumidor como princípio da ordem constitucional econômica

– O CDC como lei de ordem pública e interesse social

– O favor Debilis

 

Unidade III – Princípios gerais do direito do consumidor

– Princípio da vulnerabilidade

– A vulnerabilidade agravada do consumidor criança

– A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso

– Princípio da solidariedade

– Princípio da boa-fé

– Princípio do equilíbrio

– Princípio da intervenção do Estado

– Princípio da efetividade

– Princípio da harmonia das relações de consumo

 

Unidade IV – Direitos básicos do consumidor

-O Código de Defesa do Consumidor como microssistema

-A estruturação do CDC

-Direitos Básicos do Consumidor: Vida, saúde e segurança; Liberdade de escolha; Informação; Transparência; Revisão por onerosidade excessiva; Prevenção e reparação efetiva de danos morais e materiais; Inversão do ônus da prova; Serviços públicos adequados e eficazes; proteção contra práticas e cláusulas abusivas; direito à manutenção do contrato;

 

Unidade  V – Campo de aplicação do CDC

– Definições de Consumidor: teoria Maximalista; Finalista; Finalismo aprofundado

– O finalismo e o art. 2, CDC

 – Consumidores equiparados

– O artigo 2, parágrafo único, do CDC: a coletividade

– O artigo 17 do CDC: as vítimas de acidente de consumo

– O artigo 29 do CDC: os expostos às práticas comerciais

– Definições de fornecedor

– Art. 3 CDC

– O fornecedor como profissional

– O fornecedor como agente econômico no mercado de consumo

– Fornecedor equiparado

– O objeto da relação jurídica de consumo

– Definição jurídica de produto

– Definição jurídica de serviço

– O problema do serviço público como objeto da relação de consumo

– O critério da remuneração econômica

– Remuneração direta

– Remuneração indireta

 

Unidade VI – O regime jurídico da publicidade

– O fundamento constitucional da atividade publicitária

– Os princípios da atividade publicitária

– Princípio da identificação

– Princípio da veracidade

– Princípio da vinculação

– Eficácia vinculativa da publicidade

– A publicidade ilícita

– Publicidade enganosa

– Publicidade abusiva

– A publicidade restrita

– Autoregulamentação publicitária

– Eficácia do direito subjetivo à informação do consumidor

– Amplitude do direito à informação do consumidor

– Violação do dever de informar: efeitos para o consumidor

– Efeitos do descumprimento da oferta pelo fornecedor

– Cumprimento específico da obrigação

– Oferecimento de produto ou serviço equivalente

– Rescisão do contrato

– Perdas e danos

 

Unidade VII – Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço

– Definição

– Critério de identificação

– Requisitos

– Conduta

– Defeito

– Defeitos de projeto ou concepção

– Defeitos de execução, produção ou fabricação

– Defeitos de informação ou comercialização

– Nexo de causalidade

– Dano

– Danos materiais e morais

– Danos individuais, coletivos e difusos

– Excludentes de responsabilidade

– Não colocação do produto no mercado

– Inexistência de defeito

– Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

– Caso fortuito e força maior como excludentes da responsabilidade civil e de consumo

– O risco do desenvolvimento

– Solidariedade da cadeia de forncecimento

– Direito de regresso

– Responsabilidade subsidiária do comerciante

– O art. 931 do Código Civil e o CDC

– Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço na internet

 

Unidade VIII – Responsabilidade civil por vício do produto e do serviço

– Definição

– Requisitos

– Solidariedade da cadeia de fornecimento

– Eficácia da responsabilidade por vício de produto

– Substituição do produto

– Restituição imediata da quantia paga

– Abatimento do preço

– Vício de quantidade: complementação do peso ou medida

– Perdas e danos

– Eficácia da responsabilidade por vício do serviço

– Reexecução do serviço

– Restituição imediata da quantia paga

– Abatimento do preço

– Perdas e danos

– Prazo para exercício do direito de reclamar por vício

– Espécies de prazos

– Causas que obstam a fluência do prazo da garantia

– Garantia legal e garantia contratual

 

Unidade IX – Direito Processual do Consumidor

– Noções introdutórias

– Dimensão processual dos direitos básicos do consumidor

– Acesso à justiça

– Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova

– Efetividade do processo

– Tutela coletiva do consumidor

– Nova classificação dos direitos subjetivos e sua tutela processual

– Interesses ou direitos difusos

– Interesses ou direito coletivos

– Interesses ou direitos individuais homogêneos

– Tutela coletiva no CDC e na Lei de Ação Civil Pública

– Legitimidade processual para defesa coletiva do consumidor

– Ministério Público

– Ministério Público e defesa dos interesses individuais homogêneos

– Procedimentos extraprocessuais do Ministério Público

– Inquérito civil

– Audiências públicas

– União, Estados, Municípios e Distrito Federal

– Entidades ou Órgãos da Administração Pública

– Associação de consumidores

Requisitos da pré-constituição de um ano

– Representatividade adequada

– Compromisso de ajustamento

– Ações coletivas para defesa de direito individuais homogêneos

– Competência

– Eficácia da decisão em caso de procedência do pedido

– Eficácia da decisão em caso de improcedência do pedido 

– Liquidação e execução da sentença

– Prazo prescricional e ações coletivas

– Coisa julgada nas ações coletivas para defesa de direitos ou interesses difusos

– Coisa julgada nas ações coletivas para defesa de direitos oi interesses coletivos

– Coisa julgada nas ações coletivas para defesa de direitos oi interesses homogêneos

– Coisa julgada in utilibus

– Competência do juízo e efeitos da coisa julgada

– Concomitância de ações coletivas

– Custas processuais e honorários profissionais (advocatícios e periciais)

 

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

 

ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor. 11. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. (Esquematizado®). ISBN 9786553626515. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786553626515.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. ISBN 9788530992941. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992941/.

NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Curso de direito do consumidor. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. ISBN 9786555593525. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786555593525.

 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

 

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto do CDC e da Lei do Superendividamento. 13. ed. rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2022. ISBN 9786559645527. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786559645527. 

NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2015. ISBN 9788502616288. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502616288/.

BESSA, Leonardo Roscoe. Código de defesa do consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021. ISBN 9788530992132. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992132/.

MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima; MAGALHÃES, Lucia Ancona Lopez de (org.). Direito do consumidor: 30 anos de CDC: da consolidação como direito fundamental aos atuais desafios da sociedade. Rio de Janeiro: Forense, 2020. ISBN 9788530992156. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530992156. 

FILOMENO, José Geraldo Brito (org.). Tutela administrativa do consumidor: atuação dos Procon’s, legislação, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2015. ISBN 9788522493289. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788522493289.